DOC. 899.7448.9400.8782

TJSP. Apelação Criminal. Calúnia majorada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Causa de aumento configurada, vez que a calúnia foi praticada contra magistrada no exercício da função. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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