DOC. 899.5676.0918.5346

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alegada ausência de intimação pessoal acerca dos atos expropriatórios. Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão da suspensão dos efeitos dos leilões e da consolidação da propriedade em nome do agravado. Descabimento. Ausência de nulidade no procedimento expropriatório. Intimação sobre a Leilão encaminhada ao endereço do devedor. Observância do procedimento fixado na Lei 9.514/97. Descabimento da pretensão de nulidade por ausência de intimação das datas das hastas públicas. Ciência inequívoca da data do segunda Leilão ao interpor a ação. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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