DOC. 899.5012.8396.3002

TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ arts. 147, 150, CAPUT, E 215-A TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, N/F ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 01 ANO E 07 MESES DE RECLUSÃO E 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA -MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ¿ PRECEDENTES - PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO FUTURO ¿ CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ¿ O FATO DE O RÉU ESTAR ALCOOLIZADO NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA - CP, art. 28, II - PENAS CORRETAMENTE FIXADAS ¿ REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES ¿ INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1)

Com efeito, a vítima narrou em juízo e em sede policial, que se relacionou com o apelante por período de 3 anos, tendo um filho com o apelante. Narrou que estava em casa com suas filhas quando o acusado chegou, por volta de 2 horas da manhã, pedindo para entrar e dizia que, se não fosse atendido, seria preso por homicídio. Afirmou que ficou com muito medo e conseguiu ligar para sua mãe, a qual foi ao seu socorro. Disse que, ao abrir a porta para sua mãe, o acusado aproveitou a situação e entrou junto e se recusou a sair do local. Disse que já estava separada há seis meses do apelante e que havia uma medida protetiva em desfavor do acusado, da qual ele tinha ciência. Declarou que o acusado, após adentrar o imóvel, ficou tentando beijá-la, que a agarrava e que, em determinado momento, conseguiu beijar a vítima contra a vontade desta. Esclareceu que quando o acusado foi tomar banho, conseguiu sair da casa, junto com sua mãe e foram para a delegacia. Afirmou que sua mãe e a filha de oito anos de idade presenciaram os fatos. Disse que se sentiu ameaçada de morte pelo acusado quando este disse que seria preso por homicídio se ela não o deixasse entrar. Esclareceu que tinha medo do acusado, pois, em data anterior, no dia em que registrou a ocorrência que culminou com o deferimento de medida protetiva, o acusado invadiu sua casa, quebrando a janela, portando uma faca. Disse que acredita que, no dia dos fatos, o acusado teria matado a depoente caso conseguisse entrar na casa sozinho.