DOC. 899.4162.2861.6745

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Durante patrulhamento de rotina no dia seguinte à guerra entre facções criminosas na localidade, narra a denúncia que, após troca de tiros no contexto do crime de associação para o tráfico de drogas, os réus foram presos em flagrante portanto arma de fogo, radio e na companhia de um adolescente. 2. Réus condenados pelos crimes de associação para o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente. 3. Recurso da defesa pretendendo absolvição pelo delito da Lei 1143/2006, art. 35 e, subsidiariamente, revisão na dosimetria, com abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).