TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO (CODIGO PENAL, art. 288; art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL, POR 2X E art. 171, § 2º-A, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL,). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR, REFERENTE AO PRÓPRIO PACIENTE, QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). CRIME COMETIDO CONTRA IDOSOS, APROVEITANDO-SE DE SUA VULNERABILIDADE FINANCEIRA, PSÍQUICA E ETÁRIA, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REÚ QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, COM CENSURA PENAL IMPOSTA E CONSEQUENTE EXPLICITAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA PRÓPRIA CULPABILIDADE DO AGENTE - AINDA QUE EM CARÁTER NÃO DEFINITIVO - TENHA O PACIENTE SUA LIBERDADE RESTABELECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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