TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo réu em razão da garantia do sigilo bancário - Ineficácia, ainda, do requerimento de exibição extrajudicial, por ausência do recolhimento dos custos devidos para emissão de segunda via, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da ação para exibição de documentos, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença reformada, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com a inversão do ônus da sucumbência - Recurso provid
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