TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta praticada para falta média. Não acolhimento. Depoimentos dos agentes de segurança bem comprovaram que o reeducando praticou fato definido como crime doloso - dano ao patrimônio público. Exegese da LEP, art. 52 e do CP, art. 163, III. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. agravo desprovido.
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