DOC. 898.6093.4930.3705

TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Inexistência de abusividade dos juros. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566 do C. STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Legalidade da cobrança do IOF. Opção contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

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