TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. REAJUSTES ANUAIS QUE DEVEM OBEDECER AO DISPOSTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, DESDE QUE ELE CONTENHA O ÍNDICE DE PREÇOS A SER UTILIZADO OU CRITÉRIO CLARO DE APURAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO REFERIDO REAJUSTE, NOS TERMOS DA SÚMULA NORMATIVA ANS-DC 5/2003 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS - 171/2008. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRATUAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação civil com o objetivo de anular a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de enfrentamento à impugnação ao laudo pericial pelo juízo a quo. Em caso de rejeição da preliminar arguida, pretende a apelante a reforma da sentença, a fim de se reconhecer a procedência dos pleitos autorais.
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