DOC. 898.5642.6212.5878

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - MÉRITO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há que se falar na ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão originária tendo em vista que o devedor foi devidamente notificado para o pagamento das parcelas em atraso e regularmente constituído em mora.

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