DOC. 898.4036.7355.6071

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), em conformidade ao que foi estabelecido no incidente - Lide que envolve discussão sobre a legalidade da inscrição do nome do devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome» e sobre a caracterização de dano moral - Solução que depende do julgamento do incidente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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