DOC. 898.3742.9034.2807

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. REITERAÇÃO.

Acórdão que, por V.U. rejeitou os primeiros embargos de declaração, por inadequação da via eleita, por expressarem meramente inconformismo com a decisão atacada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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