DOC. 898.2545.7389.7045

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxa de associação de moradores. Elementos de prova que indicam que a unidade geradora do débito se encontra alugada a terceiro. Necessidade de expedição de mandado endereçado à unidade geradora a fim de que o oficial de justiça constate a existência de eventual contrato de locação, e em caso positivo, proceda a intimação do locatário para que junte aos autos o instrumento contratual. Pedido de penhora de alugueres que deve ser analisado pelo magistrado «a quo". Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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