DOC. 898.2178.8908.3115

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS PERICIAIS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário que determinou a continuidade dos trabalhos periciais conforme manifestação da inventariante. O agravante alega que a avaliação de imóvel deve considerar sua localização em área de expansão urbana, que os bens doados devem ser excluídos da perícia em razão de testamento homologado e que a avaliação das doações deve ser feita à época da doação, nos termos do art. 2.004 do CC.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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