TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA. EMPRÉSTIMO REPRESENTADO POR DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECLARAÇÃO DE ENEXIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO PODE SER OPOSTO EM DESFAVOR DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE O VÍNCULO PERSISTE NA OBRIGAÇÃO NATURAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO COM BASE NO CPC/2015, art. 85, § 8º. DESPROVIMENTO.
Ação declaratória de prescrição de dívida. Demanda em que o direito de cobrança do credor é limitado em razão do decurso do tempo. Declaração que não desconstitui a obrigação natural, mas sim a priva de exequibilidade.
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