DOC. 898.0166.7651.5127

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Cobrança indevida. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta fixação em R$ 5.000,00 que não justifica a pretendida mitigação pelo recorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Hipotese em que perfeitamente aplicável a regra prevista no art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).