DOC. 897.7717.2645.5566

TJSP. Servidor Público. Professora de Educação Básica II. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Documentos médicos a revelar inaptidão para o trabalho em relação a um dos períodos. Possibilidade de concessão de licença saúde ante o estado de saúde da autora. Recurso provido em parte. Servidor público. Professora de Educação Básica II. Concessão de licença para tratamento de saúde e posterior conversão dessa licença em licença por acidente de trabalho. Cabimento. Acidente do trabalho configurado. Limite temporal estabelecido. Recurso provido em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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