DOC. 897.6644.0995.7322

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RIO GRANDE ENERGIA SA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por concessionária de energia elétrica visando à constituição de servidão administrativa sobre propriedade rural, declarada de utilidade pública, com o objetivo de viabilizar a implantação de linha de transmissão. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização em R$ 4.089,18, com base em laudo pericial judicial, aplicando coeficiente de 30% sobre o valor da terra nua, e determinando o pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse, além de juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, confirmando ainda a imissão provisória na posse do imóvel.

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