TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Ação de cobrança c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Comercialização de produtos/serviços de telefonia - Natureza jurídica de representação comercial - Não reconhecimento - Inaplicabilidade dos regramentos previstos na Lei 4.886/1965 - Inexistência de autonomia - Parte autora não registrada no respectivo Conselho Regional de Representantes - arts. 1º, 2º e 5º, do referido diploma legal - Restituição dos valores estornados e condenação do requerido ao pagamento de indenização, nos termos dos arts. 27, j, e 43, ambos da Lei 4.886/1965 - Descabimento - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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