DOC. 897.2323.0846.5241

TJSP. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Negociação tendente à obtenção de acordo que não impede ajuizamento da ação e seu trâmite regular, não configurando comportamento contraditório. Acordo não consumado e mora não purgada. Persistência do débito que tornava inevitável a procedência da ação. Inocorrência de ilegalidade ou abusividade da taxa de juros remuneratórios. Irregularidade na apreensão do bem não caracterizada. Negativação do nome do autor que não se mostrou indevida, dada a presença de prestações não pagas. Indenização por dano moral que não se justificava naquele contexto. Procedência da ação e improcedência da reconvenção corretamente proclamadas. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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