DOC. 897.1658.0957.9062

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Contratação de cartão de crédito suficientemente provada. Consentimento demonstrado por foto da apelante segurando seu documento. Uso do cartão por longo período. Entrega do cartão a terceiro, em endereço diferente da recorrente. Cartão recebido por pessoa identificada como sogra da apelante. Prova insuficiente de não recebimento do plástico. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).