TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129 § 13 DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPUTADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, RESTANDO O RECORRENTE ABSOLVIDO PELO CRIME COM PREVISÃO LEGAL NO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DO art. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - EM JUÍZO A VÍTIMA CONFIRMOU A AGRESSÃO, ADUZINDO QUE:
"No momento das agressões, estava com seu filho, de um ano e seis meses, no colo e foi chutada nas costas pelo acusado, levando-os ao chão. Ela ainda destacou que o acusado pisou na cabeça do filho e proferiu ameaças de morte contra eles (...)» - RÉU NEGOU OS FATOS. - DOSIMETRIA - PENA BASE QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, POIS PRATICADO O DELITO ENQUANTO A OFENDIDA SEGURAVA SEU FILHO DE 1 ANO E 6 MESES, OS EMPURRANDO AO CHÃO, PISANDO NA CABEÇA DO BEBÊ, O QUE ACENTUOU CONSIDERAVELMENTE A GRAVIDADE DO DELITO. AUMENTADA AGORA EM 1/5 PELAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II «A» E «F» DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, E O AGENTE, PARA A PRÁTICA DO DELITO, SE PREVALECEU DA COABITAÇÃO MANTIDA COM A VÍTIMA, ATINGINDO 1 ANO, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MITIGA-SE O REGIME AO ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAL, EM CONSONÂNCIA AO art. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - POR FIM, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO CERTO QUE, PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POSSÍVEL O ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, COM A DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 1 ANO, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, MITIGANDO O REGIME AO ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, COM A DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL.
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