DOC. 896.9896.3238.9412

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Fornecimento de mediador para acompanhamento de alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista, hidrocefalia, deficiência intelectual e TDAH. Direito fundamental garantido pela CF/88 (arts. 6º, 7º, XXV, 208 e 211, § 3º) e por normas infraconstitucionais (Leis de 8.069/90 e 9.394/96). Previsão da figura do profissional de apoio escolar na Lei 13.146/2015, art. 3º, XIII. Prioridade absoluta imposta ao estado quanto a criar condições objetivas de efetivo acesso e atendimento escolar, sob pena de responsabilidade. Possibilidade de intervenção judicial para a concretização do direito constitucional à educação. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes. Precedentes. APELO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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