DOC. 896.7640.9953.7528

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos acostados aos autos que não demonstram a hipossuficiência alegada. Requerente que perfaz rendimentos médios superiores a 3 salários mínimos, tem dois veículos - um deles de alto valor - além de aplicações e movimentação financeira consideráveis. Ação que discute a compra de veículo no valor aproximado de R$70.000,00. Incapacidade não demonstrada. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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