TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. O JUÍZO «A QUO» APLICOU A MSE DE SEMILIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. A MEDIDA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA E SIM MEIO ADEQUADO DE RESSOCIALIZAÇÃO OU INCLUSÃO DA ADOLESCENTE NO CONVÍVIO SOCIAL. A INTERNAÇÃO É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA À REPRESENTADA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, NOS MOLDES DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. ADEMAIS, A REPRESENTADA REITEROU NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A FURTO E ROUBO, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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