TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c/c indenização securitária - Policial militar que alega possuir problemas psiquiátricos, tendo sido afastada do serviço inúmeras vezes - Em julho/16, todavia, o seu afastamento foi revogado, mesmo não possuindo condições para trabalhar - Aduz, ainda, que seu ex-companheiro, também militar, se suicidou em outubro/09, o que só agravou o seu estado de saúde - Pretensão de afastamento da atividade laboral por prazo indeterminado, ou, alternativamente, para que seja colocada na condição de adida, bem como indenização securitária em razão da morte do ex-companheiro, sem prejuízo das pensões devidas aos familiares, bem dos danos morais em razão dos fatos ocorridos contra si e seu ex-companheiro - Ação julgada improcedente - Cabimento - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo que esclareceu que as limitações da autora já foram contornadas com a restrição do trabalho noturno, externo e armado - Ausência de prejuízo grave em sua concentração, a ensejar o pretendido afastamento - Indenização securitária indevida, visto que o evento morte ocorreu fora do prazo estipulado de dois anos de adesão ao contrato de seguro - Sendo improcedente a ação, improcede o pedido de danos morais - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recurso desprovido
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