DOC. 896.3479.5799.9195

TJSP. AGRAVO RETIDO.

Apelados que não requereram, expressamente, nas contrarrazões, a apreciação pelo Tribunal do agravo retido, conforme determina o § 1º do CPC, art. 523. Agravo retido não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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