DOC. 896.2055.6511.2939

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS INDICADOS NA INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL.

O Tribunal Regional considerou a jornada de trabalho descrita na reclamação trabalhista inverossímil. Diante do quadro processual posto (insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST), ao refutar a jornada informada na inicial e negar os efeitos jurídico-processuais que resultaram da omissão empresarial na exibição dos controles de ponto (arts. 74, § 2º, e 769, ambos da CLT, 15 e 373, § 1º, todos do CPC), a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte. Agravo a que se nega provimento .

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