TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUTAÇÃO DE BURLA AO PAGAMENTO DA PASSAGEM. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO NA ABORDAGEM DOS SEGURANÇAS DO METRÔ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 131303985), INTEGRADA PELA DECISÃO DE INDEX 135383388, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. APELO DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIA E COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, necessário analisar a tempestividade do apelo do Demandante. Considerando-se as suspensões dos prazos processuais e de expediente forense, decorrentes de feriados e dias santos, divulgados por este Tribunal na Intranet, observa-se que o último dia do prazo para interposição do recurso seria 9 de setembro de 2024. A apelação foi protocolada em 27 de agosto de 2024 (index 139980839), sendo, portanto, tempestiva.
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