DOC. 895.7775.8692.7651

TJSP. DPVAT. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

Correção monetária. Inaplicabilidade do IGP-M. Observância da Tabela Prática deste Tribunal, que se utiliza do INPC. Honorários sucumbenciais acertadamente fixados por equidade, contudo, em valor irrisório, que se mostra insuficiente a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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