Carregando…

DOC. 895.7670.4113.6973

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve nome inserido na plataforma SERASA LIMPA NOME ou similar. Sentença de parcial procedência, para declarar inexigível o débito, bem como restituição simples dos valores pagos. Apelo da autora objetivando seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cobrança de débito inexistente, trazendo à pessoa cobrada indevidamente a sensação de angústia e impotência, sem se falar no tempo perdido para se livrar da cobrança indevida. A inclusão no portal «Serasa Limpa Nome/ Acordo Fácil» tem evidente escopo de cobrança. Ato que enseja dano moral pela angústia e preocupação que causa à pessoa cobrada indevidamente, inclusive induzindo-a a efetuar o pagamento de débito inexigível como se fosse limpar o seu nome. Inaceitável objetivo de constranger ao pagamento de dívida inexigível. Precedentes desta Câmara. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Sucumbência carreada exclusivamente ao réu. Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC- RECURSO PROVIDO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito