DOC. 895.6169.0149.6889

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a falha da empresa ré na prestação de serviço essencial de fornecimento de água, sem, contudo, conceder indenização por danos morais.

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