DOC. 895.2410.7260.8854

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - A

matéria em discussão no caso em tela se adequa ao Tema 1.264, afetado pelo C. STJ para fixação de tese em recursos especiais representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), cuja questão submetida a julgamento versa sobre «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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