TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer, cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada - Imputação à consumidora de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Ação julgada parcialmente procedente - Declarado inexigível o débito discutido nos autos, referente ao Termo de Ocorrência de Inspeção 780057253 - Inconformismo da ré - Imputação ao autor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Ausência de danos morais - Insurgência do autor - Alegação de que é pessoa idosa que se viu sendo cobrado e ameaçado de corte de energia por quantia inexistente - DÉBITO INEXIGIVEL - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora - Ausência de perícia técnica do fornecimento de energia elétrica - Prestadora do serviço substituiu o medidor de eletricidade e calculou, unilateralmente, suposta diferença de consumo de forma deliberada - Danos morais não configurados - Mera cobrança indevida - Sentença mantida - - Majoração dos honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC - - Recursos desprovidos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito