TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO.
Não havendo controvérsia acerca de existência e autoria da infração, pois não recusa o acusado ter observado a conduta cuja prática lhe é atribuída, não há falar na presença de causa de exclusão da culpabilidade, pois, além de nada ter vindo aos autos evidenciando que, ao tempo do evento, encontrava-se o réu sob efeito de substâncias entorpecentes, a voluntária embriaguez pelo álcool ou por substâncias análogas não afasta a imputabilidade penal (CP, art. 28, II), e eventuais inimputabilidade ou semi-imputabilidade não prescindem da realização do incidente próprio, em que venham afirmadas, cuja instauração nem sequer foi requerida pela defesa
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