DOC. 894.9126.5714.3965

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do C. STJ. Apelou o banco réu, sob os seguintes fundamentos: (a) prescrição da pretensão da autora, diante do decurso do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27; (b) aplicação do instituto da supressio, diante da morosidade da autora em reclamar os descontos indevidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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