DOC. 894.7338.5348.7464

TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação apresentada pelo Ministério Público contra o recorrente pela prática do ato infracional análogo ao delito furto, com aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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