DOC. 894.5742.4575.1398

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Administração de condomínio. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a tutela pretendida para determinar à ré que se abstenha de encaminhar o nome do autor à protesto, de proceder a cobranças, em qualquer esfera, relativas ao contrato firmado entre as partes, até o deslinde da ação, de praticar atos de administração em relação ao autor, sobretudo de encaminhar e-mails aos condôminos e de manusear o sistema SUPERLÓGICA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, que proceda à entrega de todos os documentos administrativos, contábeis e fiscais essenciais para a execução dos serviços administrativos do Condomínio que se encontram em seu poder, igualmente sob pena de multa diária, nos mesmos moldes fixados, tudo no prazo de cinco dias. Inconformismo da parte ré, ora agravante. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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