DOC. 894.4443.5138.6675

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando a continuidade da execução em relação ao juros de mora, atualização monetária e honorários advocatícios - Recurso do Município buscando a redução dos honorários advocatícios pela metade - Impossibilidade - Os arts. 90, §4º, e 827, §1º, do CPC preveem a redução dos honorários advocatícios pela metade em caso de cumprimento integral da obrigação - No caso concreto, o pagamento foi parcial, não abrangendo juros de mora e atualização monetária, inviabilizando a aplicação da redução pretendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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