DOC. 894.3921.7113.9721

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Critérios de fixação. Operação concretizadora de conceitos juridicamente indeterminados. Liberdade do julgador na operação de concretização. Menoridade da alimentanda. Necessidade presumida. Pretensão de majoração da verba alimentar. Descabimento. Alimentos fixados em 20% dos ganhos do alimentante, para a hipótese de manutenção do vínculo empregatício e 20% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência daquele vínculo. Patamar condizente com a prova dos autos e suficiente ao atendimento das necessidades da menor. Recurso desprovido.

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