DOC. 894.2516.3670.3346

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Conta corrente conjunta entre de cujus e executado, objeto de constrição judicial. Decisão que, considerando as declarações apresentadas pelo próprio agravante, na qualidade de inventariante, em autos de inventário, determinou a manutenção de percentual referente à cota parte do executado e liberou o restante, pertencente ao espólio. Patrimônio dos herdeiros preservado, com a liberação do percentual afeto à meação e aos demais herdeiros. Manutenção de bloqueio em percentual, em tese, pertencente exclusivamente ao executado, como garantia à execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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