TJSP. APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Autora que foi vítima de roubo de aparelho celular - Criminosos que desbloquearam o celular da vítima, alteraram sua senha do iCloud, a fim de evitar o rastreamento do aparelho, e efetuaram transferência de valor por meio do aplicativo do PagSeguro, que possuía os dados bancários da genitora da vítima cadastrados - Falha na prestação dos serviços bancários e de segurança do aparelho celular caracterizada - Autora que ativou o «modo perdido» do aparelho horas após a prática do delito - Ausência de comprovação de que a transação realizada estava de acordo com o perfil financeiro da consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 476/STJ) - Entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.199.782/PR e 1.197.929/PR - Culpa exclusiva das vítimas não demonstrada (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Ressarcimento da quantia transferida ilegalmente que se impõe - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade das vítimas - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Rés que deverão arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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