DOC. 893.9589.6589.5719

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Alegação de nulidade afastada. Ausência de regressão definitiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Agravante que se recusou a retornar à cela. Ausência de séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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