TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a conduta tipificada no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Condenação do réu, nos termos da inicial. Irresignação da Defesa. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da nova redação da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante e laudo de exame de local. Busca de aplicação do princípio da insignificância. Caso concreto que não se amolda aos vetores determinados pela Corte Suprema. Inaplicabilidade. Comando da Súmula . 599, do STJ. Rejeição. Dosimetria da Pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena-base fixada como pena intermediária. 3ª fase. Inexistência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Manutenção. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, Cód. Penal. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Inteligência do art. 77, CP. Pretensão de exclusão das custas e taxa judiciária. Efeitos da condenação que são, deve a postulação ser manejada perante o d. juízo da execução penal, e não neste recurso. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença que se impõe.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito