DOC. 893.7935.5006.2497

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MANDAMENTAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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