TJMG. 5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - O
pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - A pessoa jurídica pode sofrer danos de ordem moral, entendimento consolidado pela Súmula 227/STJ. A retenção por tempo considerável de depósito em conta bancária ultrapassa os meros aborrecimentos. - O valor da indenização deve ser proporcional para a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração. - Em se tratando de ofensa com potencial risco de se reiterar contra número indefinido de pessoas, especialmente em caso de consumidor, a indenização não pode ser moderada ao ponto de estimular a indiferença do ofensor para manter-se em risco calculado por uma equação lucrativa que implique em repetição do ato.
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