DOC. 893.6860.5059.9793

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Pleito exordial que sustenta a abusividade dos reajustes por sinistralidade, praticados em plano coletivo (ref. aos anos de 2022 de 2023: 19,40% e 29,76%, respectivamente) - Decreto de procedência - Inconformismo da ré - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Imprescindível a realização de prova pericial para comprovação do aumento da sinistralidade a justificar os reajustes aplicados, questionados pela autora - Se de um lado, os balanços trazidos pela operadora, são insuficientes para comprovação da sinistralidade, de outro, embora em um primeiro momento tenha postulado o julgamento no estado, posteriormente protestou pela produção de prova pericial justamente para este fim, o que ora se determina - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada ex officio - Recurso provido para esta finalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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