DOC. 893.6788.1578.8715

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DEVIDO. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal de Tambaú, reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua admissão até 22 de março de 2020, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Fazenda Municipal alega ausência de comprovação da exposição contínua a agentes insalubres durante todo o período de condenação. O servidor, por sua vez, pleiteia a extensão do adicional ao período da pandemia.

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