DOC. 893.2969.7171.6297

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE POR APLICATIVO. ROUBO DO VEÍCULO LOCADO. ENCERRAMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta por motorista de aplicativo contra empresa locadora de veículos, em razão do encerramento do contrato de locação após o roubo do automóvel utilizado para transporte de passageiros. A parte autora pleiteia indenização por danos morais e lucros cessantes, alegando que a ré se recusou a celebrar novo contrato e exigiu o pagamento de R$ 4.500,00 referentes à participação obrigatória prevista no contrato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).