DOC. 893.0870.7227.1842

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO DA AUTORA. CASO EM EXAME CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E CONDENÁ-LO A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, MAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO A ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FORA DESCONTADO PELO BANCO PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FOI JULGADA IMPROCEDENTE. SUSTENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELA TAMBÉM A AUTORA PARA QUE O BANCO RÉU SEJA CONDENADO A DEVOLVER EM DOBRO O QUE FORA COBRADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, DIANTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONFORME PLANILHA JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA O VALOR A SER RESTITUÍDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO TRAZIDA PARA REAPRECIAÇÃO PELO COLEGIADO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO REALIZAR UM CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO A AUTORA, COMO INFORMA, PRETENDIA REALIZAR UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CONSIGNADO EM FOLHA. A R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS ACOLHEU A MAIOR PARTE DOS PLEITOS DA AUTORA, NÃO SENDO ACOLHIDOS APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS À GUISA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU, POR OUTRO LADO, DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO QUE ESTAVA SENDO REALIZADO, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE, SENÃO VEJAMOS. INDENE DE DÚVIDA QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OBJETO DOS AUTOS E QUE A AUTORA RECEBEU OS VALORES SOLICITADOS. ALEGA ELA QUE PRETENDIA REALIZAR UM EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO CONTRAIR MÚTUO POR MEIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MESMO PORQUE TAL MODALIDADE DE AVENÇA TORNA IMPAGÁVEL O VALOR DISPONIBILIZADO. ENTRETANTO, OBSERVANDO O ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ PACTUADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA QUE CONSTA NOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE SUAS CLÁUSULAS INFORMAM DEVIDAMENTE O QUE ESTAVA SENDO CONTRATADO, NÃO PODENDO ALEGAR A CONTRATANTE SEU DESCONHECIMENTO. NESSA TOADA, SE NÃO PRETENDIA MESMO REALIZAR TAL TIPO DE CONTRATO, NÃO É RAZOÁVEL QUE TENHA ESPERADO POR TANTO TEMPO PARA SE INSURGIR CONTRA O QUE FORA PACTUADO, CONSIDERANDO QUE O AJUSTE FOI CELEBRADO EM 1/12/2015 E A PROPOSITURA DA DEMANDA SÓ OCORREU EM 13/4/2023, O QUE REVELA QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS SEUS TERMOS. SERVIÇO OFERTADO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A ADERENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. A AUTORA, ASSIM, USUFRUIU DO CONTRATO REFUTADO POR MAIS DE 7 ANOS, CONTADO DA SUA CELEBRAÇÃO ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA, DE MODO A DENOTAR DE FORMA INSOFISMÁVEL QUE ELA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA CONTRAÇÃO NA MODALIDADE IMPUGNADA. NÃO HÁ FALAR-SE EM VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NEM DE SE ACOLHER A TESE DE NULIDADE DA AVENÇA. LOGO, SE OPTOU PELA AQUISIÇÃO E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVE O CONSUMIDOR ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS CONFORME PACTUADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA, BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. É POSSÍVEL AINDA AFIRMAR QUE A IRRESIGNAÇÃO TARDIA DO CIDADÃ-CONSUMIDORA-JURISDICIONADA SE DEU EM RAZÃO DA PERDA DE FÔLEGO PARA HONRAR COM OS SEUS COMPROMISSOS. DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU, QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, OS PEDIDOS DA AUTORA DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. NESSA TOADA, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE PARA QUE LHE SEJA RESTITUÍDO O VALOR PAGO À GUISA DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR ELA CONTRAÍDOS, SEJA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. IMPUGNA A DEMANDANTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EM QUE SE CONCLUIU QUE NÃO FOI ELABORADA PLANILHA DE CÁLCULO PARA APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO EXCESSO DE COBRANÇA, MAS INFORMA QUE O FOI, DE ACORDO COM O DOCUMENTO QUE TRAZ AOS AUTOS. APESAR DE COMPROVAR QUE REALMENTE FOI JUNTADA DITA PLANILHA, A CONSTATAÇÃO NÃO LHE APROVEITA, DADO QUE, PELO QUE SE INFERE, FOI ELABORADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS QUE ENTENDE COMO CORRETOS, DESPREZANDO AQUELES QUE REALMENTE INCIDEM NA HIPÓTESE. BANCO RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO DE DEMONSTRAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, NÃO PODENDO, DESSA FORMA, SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM SEU DESFAVOR NOS AUTOS. DISPOSITIVO PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO RÉU E DESPROVIDO O DA AUTORA.